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Movimentações políticas em torno da legalização de jogos de azar

27/07/16
Raquel Labarrere

A legalização dos jogos de azar voltou a ser discutida durante a gestão da presidente afastada Dilma Rousseff e segue na pauta do Legislativo, mas sem um posicionamento oficial por parte do governo interino, que deve esperar a conclusão do processo de impeachment para se pronunciar oficialmente sobre o assunto.

O debate sobre o projeto, até então tratado isoladamente por setores do Congresso Nacional, ganhou espaço no atual contexto de crise econômica diante das expectativas de arrecadação, estimada em torno de R$ 20 bilhões por ano. A proposta também ganhou apoio das centrais sindicais, que defendem a legalização do jogo como forma de cobrir o rombo de R$ 136 bilhões da previdência.

Além disso, saúde e segurança são outros setores que poderiam ser beneficiados com a arrecadação prevista para os jogos. Outro grande defensor da aprovação da matéria é Henrique Eduardo Alves, ex-ministro do Turismo dos governos Dilma e Temer, que encomendou um estudo comparativo das legislações brasileira e internacional e buscou atestar o impacto da legalização sobre o setor de turismo – a princípio positivo.

A Procuradoria Geral da República, por sua vez, emitiu nota de repúdio à legalização dos jogos, alegando que os projetos de lei não indicam formas de combate à lavagem de dinheiro e a práticas de corrupção. O posicionamento da instituição foi, posteriormente, endossado pela bancada evangélica no Congresso Nacional e por demais atores políticos contrários à aprovação da matéria.

A sociedade civil também tem se mobilizado. O Instituto Jogo Legal é, atualmente, o maior defensor da aprovação da matéria, posicionando-se contrariamente a restrições a qualquer tipo de jogo. Já o Movimento Brasil sem Azar tem se articulado contrariamente à aprovação do projeto, sob a justificativa de que o jogo traz vícios e diferentes formas de corrupção.

A matéria está na pauta para deliberação do segundo semestre. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL) já afirmou que o projeto (PLS 186/2014) irá compor a pauta prioritária. Entretanto, preocupados que a matéria possa afetar a imagem do governo interino, senadores da base pediram à Calheiros que adie a votação do projeto para depois da conclusão da votação do impeachment. Na Câmara dos Deputados, o atual presidente Rodrigo Maia (DEM/RJ) já sinalizou seu apoio à legalização dos jogos, podendo ser um ator importante na inclusão da matéria (PL 442/1191) na Ordem do Dia do Plenário da Casa – o que deve ocorrer após a deliberação do projeto na Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil.

Entretanto, vale destacar que muita articulação política ainda terá que ser feita para aprovação da matéria, uma vez que não há concordância até mesmo entre os apoiadores da legalização dos jogos. A falta de consenso se dá no escopo da legalização; alguns grupos apoiam a legalização geral e irrestrita dos jogos, enquanto outros propõem regras claras e requisitos específicos. Entre os argumentos, está o de livre mercado e concorrência versus formas de garantir mecanismos de controle pelo Estado e combater irregularidade futuras no setor.

As principais polêmicas envolvem a legalização do jogo do bicho e dos jogos on-line, além de pré-requisitos, como número de habitantes e potencial turístico, para a instalação de bingos e cassinos nas cidades brasileiras. Pela dificuldade de acordo para aprovação de um texto minucioso e, uma vez que o projeto prevê a criação de uma agência para regularizar a fiscalizar os jogos, não seria surpresa caso a matéria viesse a sofrer alterações, por parte do Executivo, ao sancionar a Lei.

O tema, isento de concordância em seu inteiro teor, continuará na pauta do Congresso para o próximo semestre de 2016, mas terá que ganhar espaço em meio a conclusão do processo de impeachment, estruturação do pacote de medidas para fomentar a economia do governo, Olimpíadas Rio 2016 e eleições municipais – pautas que certamente agitarão o final do ano da política brasileira.